Artigo 75 do CP: Quanto vale a vida do cidadão?

A pena de morte é a mais suave de todas as penas: afinal de contas, todos nós estamos condenados à morte, ainda que não saibamos a data da execução.

Se a morte fosse ruim, somente os maus morreriam, e por esta razão somos contra a pena de morte.

Todavia, a impunidade no Brasil, e o desrespeito à vida humana reside no próprio CÓDIGO PENAL, ART. 75:

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No Brasil, para um latrocida ou para um assassino de aluguel, torna-se completamente normal matar uma pessoa, ou mil pessoas, pois o criminoso já sabe que isto não irá alterar o tempo que passará no cárcere.

Se um latrocida executou dez pessoas até ser preso, julgado, e condenado, a princípio seria apenado com 300 anos de prisão em regime fechado. No entanto o mesmo já sabe que tal não ocorre. Existem alguns magistrados que ainda acreditam a progressão não deveria tomar por base os 300 anos, e sim os 30 anos de prisão efetiva: Por óbvio estes julgadores estariam desrespeitando a sociedade.

Desta forma, o artigo 75 do CP viola o princípio de proporcionalidade entre o delito e pena, e uma ofensa ao cidadão.